Com Informações do portal Simões Filho Online
O pré-candidato a Deputado Estadual nas eleições deste ano e ex-prefeito de Simões Filho por quatro mandatos, Eduardo Alencar (PSD), está na lista de inelegíveis entregue nesta segunda-feira (13/8) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), José Edivaldo Rotondano. Alencar teve as contas rejeitadas pelo órgão no ano 2013, quando comandava o município. Vale informar que as contas foram aprovadas pelos vereadores da base governista da época.
AS CONTAS DE EDUARDO
De acordo com o documento apresentado no ultimo dia (13) pelo TCM, as contas de Eduardo rejeitadas são relativas ao exercício de 2013. Os ex-gestor chegou entrar com um recurso junto ao orgão, mas o pedido de reconsideração formulado por ele foi rejeitado em 2015. A relatoria e o Ministério Público de Contas opinaram pelo não provimento do recurso em razão de não terem sido descaracterizadas as irregularidades relativas às renovações contratuais e a permanência dos demais pontos destacados no parecer prévio.
Na época, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, manteve a multa de R$ 86.400,00, correspondentes a 30% dos subsídios anuais do prefeito, por não ter reduzido o montante da despesa total com pessoal, que excedeu ao limite máximo de 54%, definido pelo art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois foram aplicados mais de R$ 149 milhões, correspondentes a 60,18% da receita corrente líquida, que foi de R$ 249 milhões.
As contas também foram rejeitadas em razão da reincidência no descumprimento de regras estabelecidas no Estatuto das Licitações, sobretudo em relação às prorrogações de contratos cujos objetos não se enquadram como prestação de serviços de natureza continuada, bem como infringência aos limites de prazos dispostos na referida norma, envolvendo recursos de R$ 14.225.236,22, com reincidência na prática e inobservância de determinação do TCM para que fossem adotadas providências.
LISTA ENTREGUE HOJE
A reprovação de contas pelos tribunais é um dos critérios considerados pela Justiça Eleitoral para fins de inlegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa – que os impediriam de disputar as eleições de outubro, quando serão eleitos o novo presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais.
As listas, de acordo com o presidente do TRE-BA, servirão de base para os julgamentos dos registros de candidaturas pela Corte Eleitoral. “Se houver, efetivamente, um motivo para não se deferir, não tenha dúvida que se indefere e, se a análise submetida ao TRE verificar de que há possibilidade do candidato concorrer, não tenha dúvida que a decisão judicial será no sentido de permitir. Espero que nós sejamos rigorosos nessas eleições”, disse.
Apesar de integrar a listagem, isso não significa que os nomes ali contidos estejam realmente proibidos de concorrer a cargos eletivos nas eleições deste ano. O documento é apenas uma indicação do TCM para que o TRE possa examinar o possível enquadramento deles na Lei de Ficha Limpa. Os condenados pela legislação estariam, aí, sim, impedidos de disputar o pleito de outubro. “Cabe à Justiça Eleitoral examinar se as contas foram rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível ao órgão competente”.
A entrega dos nomes segue determinação da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). É com base nesta listagem que a Justiça Eleitoral pode declarar a inelegibilidade dos candidatos. “A partir de agora vamos analisar e fazer um comparativo entre o que o TRE possui – oriundo dos tribunais de contas – e o que o candidato trouxe para apreciação do TRE”, concluiu o desembargador Rotondano.
Além de Eduardo Alencar, estão no grupo de inelegíveis o ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro (PP), com contas rejeitadas em 2014; o ex-prefeito de Itabuna, Vane do Renascer (PRB), por rejeições em 2015 e 2016; e o ex-prefeito de Camaçari, Ademar Delgado (PT), com contas reprovadas em 2015. O ex-prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta (PDT), é outro que integra a lista, com conta rejeitada em 2012. No entanto, de acordo com o advogado Ademir Ismerim, defensor do ex-prefeito, a Câmara de Vereadores aprovou as contas, o que o exclui da relação de inelegíveis.
As listas do TCU e do TCE já estão disponíveis para consulta nos links abaixo:
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