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Sem o parecer das Comissões de Justiça e Finanças a votação das contas do ex prefeito Eduardo Alencar poderá ficar para 2020

As Comissões Permanentes de Justiça e Finanças ainda não apresentaram o parecer das contas do Executivo relativas ao exercício fi...

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As Comissões Permanentes de Justiça e Finanças ainda não apresentaram o parecer das contas do Executivo relativas ao exercício financeiro de 2016. A votação das contas que estava prevista para acontecer na próxima terça-feira, dia 3 de dezembro, deve ser novamente adiada para uma outra data ainda não definida. 

A mudança ocorreu devido a alguns questionamentos por parte dos vereadores sobre o Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nº 07356/2017, que opina pela aprovação, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Simões Filho de 2016.

De acordo com informações do Jurídico da Câmara, durante a reunião conjunta das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças da Casa que ocorreu na tarde desta quarta-feira (27), os integrantes do colegiado e demais vereadores solicitaram diligências junto ao TCM para buscar esclarecimentos sobre o Parecer do Tribunal referente às contas de 2016 ainda sem data prevista para votação.

Segundo o presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), conforme os trâmites previstos no Regimento Interno do Legislativo Municipal, as contas do Executivo de 2016 devem ser encaminhadas para votação em plenário somente após a elaboração do parecer das Comissões de Justiça e Finanças sobre o Parecer Prévio Processo TCM nº 07356/2017 referente às contas de 2016.

Assim que passarem pelas Comissões Permanentes, as contas devem ser submetidas à votação no plenário em sessão ordinária exclusiva ainda a ser marcada para essa finalidade.

Como funciona

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisa anualmente as contas dos prefeitos e ex-prefeitos de cada cidade. Para cada ano, o TCM emite um parecer prévio constando aprovação ou reprovação, com argumentos e justificativas para cada situação.

Na Câmara, já com o parecer prévio do TCM, a conta passa primeiro por análise jurídica e pelas Comissões Permanentes responsáveis, para só depois ser colocada à disposição do presidente da Câmara, que é quem define quando vai colocar em pauta para votação.

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Sem o parecer das Comissões de Justiça e Finanças a votação das contas do ex prefeito Eduardo Alencar poderá ficar para 2020
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