Archive Pages Design$type=blogging

1

Kátia Oliveira pede ao presidente do TJBA que regulamente remuneração para juízes de paz na Bahia

A deputada estadual Kátia Oliveira (MDB) solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Lourival Almeida Trindade, que reg...










A deputada estadual Kátia Oliveira (MDB) solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Lourival Almeida Trindade, que regulamente a Lei 10.845/2007, estabelecendo a remuneração para os juízes de paz no estado. Segundo a parlamentar, a medida é necessária para garantir remuneração justa a estes profissionais, de forma a ampliar e estruturar este serviço nos 417 municípios baianos.


“A inexistência de regulamentação legal sobre este tema configura fator de desestímulo ao funcionamento regular da Justiça de Paz, órgão pertencente à estrutura do Judiciário da Bahia, tendo em vista que seus membros hodiernamente atuam como voluntários, aguardando a normatização desta matéria”, argumenta a deputada.


Kátia Oliveira ressalta que, além das tarefas relacionadas à celebração de casamentos, a justiça de Paz desempenha funções conciliatórias, de forma que seu bom funcionamento contribui para a diminuição dos processos contenciosos, priorizando os métodos alternativos de resolução de conflitos. “Isso favorece a redução do acervo de processos a serem apreciados pela Justiça Comum, promovendo a celeridade processual e aperfeiçoando o acesso à Justiça”, frisou.


Ela recorda, ainda, que a Constituição de 1988, em seu artigo 98, previu a existência da Justiça de Paz. A deputada pontua também que o artigo 131 da Constituição da Bahia atribuiu à Lei de Organização Judiciária a responsabilidade pela criação e normatização da Justiça de Paz. Assim, cabe ao Poder Judiciário o envio de projeto ao Legislativo disciplinando a criação e extinção de cargos, bem como a remuneração dos seus serviços auxiliares.




Foto: Divulgação

COMENTÁRIOS

Nome

Bahia Brasil & Mundo Cultura Esportes Novidades Política RMS Sem Mesmice
false
ltr
item
O Kotidiano: Kátia Oliveira pede ao presidente do TJBA que regulamente remuneração para juízes de paz na Bahia
Kátia Oliveira pede ao presidente do TJBA que regulamente remuneração para juízes de paz na Bahia
https://1.bp.blogspot.com/-KI-6pGzi5CI/YQFhUg-hTdI/AAAAAAAAIno/rekSM7QcZes-jhYHBSZ6icIlgZJJCW0eQCPcBGAsYHg/w640-h360/KatiaOliveira.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-KI-6pGzi5CI/YQFhUg-hTdI/AAAAAAAAIno/rekSM7QcZes-jhYHBSZ6icIlgZJJCW0eQCPcBGAsYHg/s72-w640-c-h360/KatiaOliveira.jpg
O Kotidiano
http://www.okotidiano.com.br/2021/07/katia-oliveira-pede-ao-presidente-do.html
http://www.okotidiano.com.br/
http://www.okotidiano.com.br/
http://www.okotidiano.com.br/2021/07/katia-oliveira-pede-ao-presidente-do.html
true
4030737518951757951
UTF-8
Not found any posts VEJA MAIS Saiba mais Reply Cancel reply Delete Publicado por Home PAGES PUBLICAÇÕES VEJA MAIS VEJA OUTRAS NOTÍCIAS ARCHIVE BUSCAR POR O que você procura não foi encontrado Voltar a página incial do Portal Domingo Segunda Terçay Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago